Parque Nacional do Iguaçu enfrenta Ação Civil Pública

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Foz do Iguaçu é uma cidade privilegiada por sua posição geográfica e também por abrigar as Cataratas do Iguaçu – uma das Sete Maravilhas da Natureza. Mas quando se fala nas Cataratas, muitas vezes passa despercebida a grandiosidade do Parque Nacional do Iguaçu, que com uma área aproximada de 185.262 hectares é uma das unidades de conservação de maior representatividade em termos de biodiversidade de Mata Atlântica.

A gestão do PNI é realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela gestão das unidades de conservação do Brasil. Presente em 14 municípios do Oeste paranaense, o parque realiza constantes projetos exemplos de sustentabilidade, no qual é realizado o desenvolvimento socioambiental com integração entre a proteção e a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais.

Para a realização desses projetos, anualmente o ICMBio precisa repassar 25% da renda obtida com a venda de ingressos do PNI para a manutenção do próprio parque, conforme destaca a Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). No entanto isso não vem sendo cumprido desde a década de 90. Por conta deste déficit, já naquela época foi aberta uma ação civil pública, conforme destaca a linha do tempo.

 1ª AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (1989-2000)

1994 – MATER NATURA, Instituto de Estudos Ambientais, propôs uma ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pelo Parque Nacional do Iguaçu, alegando que o Ibama não cumpria a Lei nº 4.771/65 – o Código Florestal então em vigor.  Alegava também que, desde o momento da vigência da Lei nº 7.875, em 13/11/89, que modificou o Código Florestal para dar destinação específica à receita obtida com a cobrança de ingressos, o Parque Nacional do Iguaçu não recebia o repasse que lhe era devido.

Box: É uma associação civil ambientalista, sem fins lucrativos, de caráter científico, educacional e cultural, que nasceu em 1983. Tem a finalidade de atuar pela preservação, conservação, recuperação e manejo sustentável do meio ambiente, do patrimônio paisagístico e dos bens e valores culturais.

O que é o Código Florestal?

O art. 5º, parágrafo único, do Código Florestal em vigor na época da ação, com a redação dada pela Lei nº 7.875, de 13 de novembro de 1989, determinava que 50% do valor arrecadado com a cobrança de ingresso a visitantes deveria ser repassado para a manutenção e fiscalização, bem como para obras de melhoramento dos próprios parques nacionais.

Mudança na lei: O art. 5º, parágrafo único, do Código Florestal foi substituído pela Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), determinando que deva ser repassado o valor mínimo de 25% e o máximo de 50% da receita com a venda dos ingressos aos parques nacionais.

1997 a 2000 – Anos mais tarde, a MATER NATURE abandonou a ação, e o Ministério Público Federal assumiu o processo como autor, por entender que havia interesse público na continuidade da ação. Em 18 de julho de 2000, a Justiça Federal em Foz do Iguaçu extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois entendeu que havia irregularidades formais que prejudicavam a decisão, mas o MPF recorreu ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4).

2007 – O TRF4 decidiu dar sequência ao processo e julgou a ação civil parcialmente procedente, condenando o Ibama a repassar 50% da arrecadação do Parque Nacional do Iguaçu à própria unidade de conservação, durante o período de novembro de 1989 a julho de 2000.

ICMBio assume a gestão do PNI

No ano de 2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela gestão das unidades de conservação no Brasil, assumiu a gestão do PNI e também ficou responsável por cumprir a ação que até então estava sob a responsabilidade do Ibama.

2009 – Depois de um recurso do Ibama ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do TRF4, a decisão condenatória transitou em julgado, isto é, tornou-se definitiva porque foram esgotados todos os recursos que cabiam contra ela, em 26 de agosto de 2009.

2010 a 2015 – O MPF requereu o cumprimento da condenação, apresentando o cálculo dos valores devidos pelo Ibama, no montante de R$ 59.897.666,89. O Ibama embargou a execução, mas em 28 de abril de 2015 a Justiça Federal em Foz do Iguaçu julgou os embargos improcedentes, mantendo o valor da condenação apresentado pelo MPF. O Ibama recorreu ao TRF4 pedindo a exclusão dos juros de mora no cálculo do débito. Atualmente o recurso aguarda julgamento do TRF4, razão pela qual a execução do valor integral da condenação foi suspensa, prosseguindo a cobrança apenas com relação ao valor do principal, sem os juros.

Em 23 de abril de 2015, a Justiça Federal em Foz do Iguaçu requisitou o pagamento do valor parcial, por meio da expedição de precatório no valor de R$ 22.119.635,39.

2016 – Em novembro de 2016, o precatório foi pago; e o valor atualizado, de R$ 27.286.604,81, foi transferido para uma conta judicial.

2018 – Em maio de 2018, o valor atualizado, de R$ 29.852.595,16, foi transferido ao ICMBio por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O MPF instaurou procedimento para acompanhar a efetiva aplicação dos valores no PNI, pedindo informações sobre o plano de trabalho para orientar os investimentos.

Box: De acordo com o chefe do Parque Nacional do Iguaçu, Ivan Carlos Baptiston, desde 2017 a administração do parque tem conhecimento da decisão e valores desta ação civil. “Ao longo deste tempo fomos elaborando um plano de trabalho com as principais agendas a serem buscadas na execução desse recurso. Este plano foi concebido de modo a contemplar os objetivos estratégicos, objetivos específicos e componentes (atividades). Para sua elaboração se aproveitou todo o processo de construção da revisão do Plano de Manejo, o qual foi construído com ampla participação dos mais diversos atores e setores que têm interfaces com a unidade de conservação. Neste processo foram reunidas ideias, propostas, anseios e interesses de um amplo universo social”, destaca.

2ª AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) E UNIÃO (2008 EM DIANTE)

Mas quando ainda estava correndo a ação civil pública contra o Ibama, em 2012 o vereador da época Carlos Juliano Budel protocolou representação perante a Procuradoria da República no município de Foz do Iguaçu noticiando que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) continuava não cumprindo a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC, cuja determinação é o repasse mínimo de 25% da arrecadação do PNI para a manutenção do próprio parque. Segundo ele, nos anos 2009, 2010 e 2011, respectivamente, os percentuais foram de 19,63%, 19,90% e 19,08% do montante da receita obtida com a cobrança de taxa de visitação. Diante disso foi instaurado o Inquérito Civil nº 1.25.003.009004/2012-41, que serviu de base para uma nova ação civil pública contra o ICMBio e a União.

Logo após a instauração do inquérito, o MPF requisitou à Controladoria-Geral da União (CGU), no estado do Paraná, a averiguação da regularidade da aplicação dos recursos arrecadados pelo Parque Nacional do Iguaçu no período. A CGU realizou ação de controle entre 13/5/2013 e 5/6/2013, em que foram analisadas a arrecadação própria e a aplicação de recursos financeiros no PNI, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, pelo ICMBio.

Além de verificar que o ICMBio não vinha aplicando o percentual mínimo determinado pela lei no PNI, a CGU constatou que o ICMBio não fazia acompanhamento permanente do faturamento das empresas concessionárias. Tal controle e fiscalização são necessários considerando-se que é sobre o faturamento que é aplicado o percentual ao qual o PNI tem direito. Por meio da análise dos relatórios de controle do ICMBio, foi verificado que os valores faturados informados pelas concessionárias não são confirmados ou fiscalizados. “Não há acompanhamento dos relatórios contábeis das empresas concessionárias nem a verificação dos documentos fiscais, com a finalidade de se comprovar a veracidade das informações apresentadas pelas mesmas”, destaca o relatório.

Deveriam ter sido aplicados recursos de R$ 28.474.185,06, mas foi identificada execução no valor de apenas R$ 13.896.453,60. Ou seja, no acumulado de 2008 até 2014, há um saldo de R$ 14.577.731,46 em recursos para serem aplicados no PNI.

O ICMBio reconheceu a existência desse valor e destacou que o montante não foi utilizado em nenhuma outra unidade de conservação, podendo ainda ser aplicado na implementação, manutenção e gestão do PNI. Todavia, de acordo com o ICMBio, a previsão desse crédito no orçamento do parque depende de autorização da área de orçamento do governo federal e do Ministério do Meio Ambiente.

Em 2016 foi feita uma nova fiscalização pela CGU, a qual constatou a continuidade do descumprimento do percentual mínimo de 25% para aplicação de recursos no PNI, mas o valor final não foi apurado ainda, pois é necessário saber-se o valor total da receita de todas as concessionárias que estão dentro do PNI para poder apurar o montante.

“O parque é o bioma e o atrativo turístico mais importante do Estado do Paraná, razão pela qual o investimento correto trará benefícios para Foz do Iguaçu e para todos os outros municípios abrangidos pela unidade de conservação, tanto na preservação do meio ambiente, como no incremento do turismo. Embora já existam ações judiciais exigindo a aplicação dos recursos em conformidade com lei, os processos costumam ser extremamente demorados. Por isso, paralelamente ao trabalho do MPF, é necessário que haja mobilização de lideranças políticas e da sociedade, para que a renda arrecadada de fato reverta em benefício do próprio Parque Nacional do Iguaçu”, destaca a procuradora da República Daniela Sitta.

Projetos para o Parque Nacional do Iguaçu

Apesar de ainda estar correndo a segunda ação civil pública, parte do valor repassado da primeira ação (mais de R$ 29 milhões) já está disponível para ser utilizada em obras e projetos dentro do parque. E com o Plano de Trabalho finalizado, algumas atividades foram iniciadas, como é o caso da estruturação de uma unidade administrativa e gerencial, tanto no parque como na sede do ICMBio, para acompanhamento do desenvolvimento do plano, física e financeiramente. Também se iniciou a estruturação das peças administrativas para a execução de editais para a contratação de serviços, aquisição de equipamentos e de materiais, assim como de custeio para a realização das atividades previstas no plano. Da mesma forma se iniciou a estruturação de procedimentos para eventuais parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil, para lançamentos de editais de chamamento público, necessários à execução de algumas atividades e ações propostas.

CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

– Cursos de capacitação para agentes de fiscalização e policiais ambientais.

– Implantar sistema de informação estratégica e banco de dados.

– Estruturar um programa de monitoramento ambiental.

Projeto de Recuperação/Restauração Florestal.

Ampliar o Programa de Monitoramento da qualidade dos rios.

 

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL

Promover a inclusão das comunidades indígenas, quilombolas e de pequenos agricultores no processo de visitação do parque e na cadeia produtiva do turismo.

 

PROMOÇÃO DO USO PÚBLICO NO ENTORNO DO PARQUE NACIONAL

– Fomentar o turismo regional fundamentado no turismo de base comunitária.

– Ampliar as experiências de visitação em outros pontos do Parque Nacional.

– Abrir novas oportunidades de visitação no Parque Nacional.

 

MELHORIA NA QUALIDADE DE GESTÃO DA VISITAÇÃO

Adequar a estrutura da Trilha das Cataratas para melhoria da segurança e acessibilidade básica.

– Ampliar as estruturas de apoio à ciclotrilha.

– Recuperar trechos da antiga Estrada das Cataratas (obra).

– Implantar centro interpretativo e de convivência no antigo espaço do Campo de Desafios.

– Implantar projeto de ordenamento do uso dos espaços (visitantes x quatis e outros).

 

ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

– Adequação/renovação da frota de veículos e embarcações.

– Adequação e manutenção das estruturas físicas do PNI.

 

Ivan também destaca que esse plano visa a abranger todo o entorno do parque, presente em 14 municípios do Oeste do Paraná, resultando em um grande fortalecimento na proteção da unidade, na conservação da biodiversidade, no desenvolvimento da pesquisa e monitoramento ambiental, na educação e engajamento ambiental com as comunidades do entorno, no uso público, ampliando capilaridade com as comunidades do entorno, estruturando acessos onde é possível para educação ambiental e para recreação e lazer em contato com a natureza.

“A ideia é executar mais atividades de manejo e gestão do que instalações e obras. Vamos precisar somente estruturar adequadamente nossas bases em Céu Azul e Capanema para melhor atender às agendas de um parque nacional descentralizadas. Está prevista também a implantação de uma nova base de pesquisa e novos alojamentos, fundamental para o desenvolvimento do conhecimento, da educação e da conservação ambiental”, finaliza Ivan.

Posicionamento das entidades de turismo e desenvolvimento de Foz

O Comtur tem como finalidade deliberar sobre diretrizes e ações estratégicas para fortalecer as atividades turísticas e econômicas do município de Foz do Iguaçu. Em relação ao PNI, a atuação do Comtur ocorre sobretudo por meio de sua representação no Conselho do Parque. Nesse espaço defendemos, ao longo dos anos, o repasse e a aplicação permanente de recursos para a manutenção, serviços e ações de conservação ambiental do PNI. Historicamente, o Comtur integra o conjunto de instituições iguaçuenses que reivindica orçamento efetivo e adequado para o custeio do parque. Por ser o atrativo mais procurado das Três Fronteiras, é fundamental que o Parque Nacional do Iguaçu disponha de recursos à altura do que ele representa no cenário turístico mundial.” (Carlos Silva, presidente do Comtur, e Licério Santos, vice-presidente do Comtur.)

O que pensam os prefeitos dos munícipios lindeiros ao PNI?

Prefeito de Santa Lúcia – Renato Tonidandel

“Não tínhamos conhecimento deste valor. No entanto exigimos que o ICMBio faça uma correta prestação de contas sobre os recursos arrecadados. Para isso é necessário organizar uma assembleia urgente para definir um plano de aplicação dos recursos.”

Prefeito de Capanema – Américo Bellé

“O município de Capanema possui uma vaga garantida no Conparni [Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu], onde são realizadas reuniões trimestrais. Essas informações foram compartilhadas em um destes encontros, onde foram discutidas formas de investimento para beneficiar os municípios lindeiros. Acreditamos que é fundamental contribuir para o desenvolvimento de toda a região. Inclusive, em nosso município, já foram iniciados trabalhos de mapeamento e aberturas de trilhas ecológicas, realização de estudos para implantação de infraestrutura de recebimento de turistas nos pontos do PNI acessíveis através de Capanema, por parte do ICMBio.”

Prefeito de Foz do Iguaçu – Chico Brasileiro

“Tínhamos conhecimento de que esse repasse não estava dentro do ideal. No entanto, é necessário entender que o Parque Nacional do Iguaçu está inserido dentro de um grupo de parques que não são lucrativos e que também demandam de cuidados, daí essa

distribuição de valores. Não devemos sobrepor as nossas vontades à visão técnica de quem está lá dentro administrando, possui toda uma assessoria técnica especializada no manejo de parques, fauna e flora, e está incumbido de indicar como e onde alocar esses recursos.”

Os demais prefeitos das cidades de Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Medianeira, Matelândia, Ramilândia, Céu Azul, Diamante D’Oeste, Santa Tereza do Oeste, Lindoeste e Capitão Leônidas Marques não responderam até o momento do fechamento desta edição. O prefeito de Medianeira não quis comentar o caso. 

 




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