Direito do consumidor e as companhias aéreas – parte II

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STJ condenou[1] uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida (no show). Entendeu-se por abusiva tal conduta, configurando ato ilícito e assim o dever indenizar por dano moral. Os ministros decidiram que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a razoabilidade e gera enriquecimento indevido em detrimento do consumidor que pagou previamente pelos dois trechos.

É que ainda que o cancelamento automático de passagens tenha respaldo em legislação da ANAC, o Código de Defesa do Consumidor (que advém da CF88 e tem amparo nas garantias individuais – art. 5º, XXXII) reflete lei cogente, de ordem pública e interesse social, razão pela qual, à vista do que estabelece o art. 39 (práticas abusivas), combinado com o art. 51 (cláusulas abusivas: nulas de pleno direito), não há como prevalecer regra administrativa em face de lei especial.

Entendeu o STJ: “Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta”. Disse ainda: “O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem”.

O STJ ainda destacou o dever de informação clara e transparente ao consumidor e “na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC”.

O valor promocional pago pelo consumidor também foi objeto de análise: “Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea”.

Portanto mais uma vitória para os consumidores! Mas isso não significa que não devemos ficar atentos às regras que regem as relações com as companhias de aviação. Fiquem atentos e boa viagem.

Recurso Especial nº 1.595.731/RO




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